norma nº 2887/1999

LEI Nº 2887, DE 19 DE MAIO DE 1999.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Secretários Municipais do Município de Esteio serão
reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 1900.
Parágrafo Único - Os vencimentos e o abono familiar serão arredondados para a unidade
de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de maio de 1999.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de maio de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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