norma nº 2889/1999

LEI Nº 2889, DE 27 DE MAIO DE 1999.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PARA O PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários
com o Ministério da Saúde, contratar pessoal, na forma do disposto nesta lei e adquirir
equipamentos e materiais para cumprimento do Programa de Combate á Dengue.
Art. 2º - A autorização para a contratação de pessoal (agentes de combate a Dengue)
fica limitada ao número de 05 (cinco), que deverão possuir formação de 1º Grau completo e
perceberão a remuneração de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pelo prazo de 06
(seis) meses.
Art. 3º - Os equipamentos e materiais específicos para o programa de combate à
DENGUE, atenderão ao disposto nos programas e convênios a serem firmados.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias e nos recursos oriundos de convênios firmados com o Ministério da
Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de maio de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br