norma nº 2890/1999

LEI Nº 2890, DE 27 DE MAIO DE 1999.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALE￾TRANSPORTE AOS ESTAGIÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Vale-transporte aos
estagiários de segundo e terceiro grau, obedecida a Lei Municipal nº 1525, de 17 de agosto
de 1989.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de maio de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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