norma nº 2892/1999

LEI Nº 2892, DE 24 DE JUNHO DE 1999.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar a remuneração dos cargos
em comissão da Fundação Esteiense do Meio Ambiente - FEMA, pelo prazo de três (03)
meses.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar a remuneração dos cargos
em comissão da Fundação Esteiense do Meio Ambiente - FEMA, até a data de 31 de
dezembro de 1999. (Redação dada pela Lei nº 2935/1999)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias de pessoal civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de junho de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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