norma nº 2893/1999

LEI Nº 2893, DE 24 DE JUNHO DE 1999.
ALTERA A LEI Nº 2858, DE 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de
Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 2.858 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Todos os concursos envolvendo crianças e adolescentes deverão ser previamente
submetidos à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança, devendo conter no
requerimento a descrição detalhada do evento, tais como local, hora, nome do responsável,
objetivo, segurança e, apresentação de autorização judicial nos termos do art. 149, do
Estatuto da Criança e do Adolescente."
"Art. 4º - Os promotores destes eventos deverão destinar dez par dento (10%) da
arrecadação líquida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Esteio."
Art. 2º - Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.858, de 1990.
Art. 3º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 2.858/99 passa a constituir-se em artigo 5º e
assim sucessivamente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de junho de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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