norma nº 2894/1999

LEI Nº 2894, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
INSTITUI CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO
ART. 243 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da municipalidade, a campanha de divulgação do art.
243 da Lei 8.069/90.
Art. 2º - A denominada campanha será coordenada pela Municipalidade, Secretária
Municipal de Educação, Cultura e Criança, Secretária Municipal de Saúde, Meio Ambiente
e Ação Social, Câmara de Vereadores, Comdica, (Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente), e com o Juizado da Infância e Adolescência, que será
convidado para esta campanha.
Art. 3º - A campanha terá caráter educacional, com enfoque de prevenção, com base no
artigo 243, da citada Lei, através de cartazes, fixados estes em estabelecimentos
comerciais da cidade.
Art. 4º - Os valores necessários para a confecção dos referidos cartazes, deverão ser
suportados por doações e campanhas na comunidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Esteio, 25 de junho de 1999.
PAULO SILVA
Presidente
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