norma nº 5824/2013

LEI Nº 5824, de 23 de Dezembro de 2013.
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO EM PROL DAS ENTIDADES
CARNAVALESCAS QUE MENCIONA, VISANDO
A EXECUÇÃO DO CARNAVAL 2014 NO
MUNICÍPIO DE ESTEIO".
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante o firmamento
de Termos de Convênios, auxílio financeiro em prol das Entidades carnavalescas Mocidade
Independente Jardim Planalto, Sociedade Beneficente Esportiva e carnavalesca Unidos do
Viradouro, e Sociedade Esportiva Recreativa Beneficente Salgueiro, todas com sede no
Município de Esteio, visando a promoção dos festejos carnavalescos do ano de 2014.
Art. 2º O auxílio pecuniário que será repassado às Entidades carnavalescas
mencionadas no artigo 1º desta lei, se dará no montante equivalente a R$ 15.000,00
(quinze mil reais) por entidade beneficiada, os quais somados perfazem o valor total de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) dispendidos pelo Município de Esteio, condicionado
à regular situação fiscal das respectivas agremiações culturais em comento.
§ 1º O repasse referido no caput do presente artigo proceder-se-á em 02 (duas) parcelas,
sendo a primeira equivalente ao percentual de 80% (oitenta) por cento do valor total, ou
seja, R$ 12.000,00 (doze mil reais), e a segunda equivalente aos 20% (vinte por cento)
restantes, ou seja, R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 2º O repasse referido neste artigo, observará os seguintes critérios:
a) 1ª parcela: será consubstanciada às entidades carnavalescas no prazo de até 10 (dez)
dias úteis da assinatura dos correlatos Termos de Convênios, com observância às
penalidades e multas previstas no Regulamento Geral do Carnaval 2014.
b) 2ª parcela: será consubstanciada às entidades no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após
a realização do Carnaval, desde que já devidamente prestadas as contas da primeira
parcela, bem como com observância às penalidades e multas previstas no Regulamento
Geral do Carnaval 2014.
Art. 3º Os Termos de Convênios a que se refere o artigo 1º da presente norma cogente,
deverão ser formalizados, impreterivelmente até o dia 20 (vinte) de janeiro de 2014.
Art. 4º Resta também autorizado o Poder Executivo Municipal conceder Subvenção
Social em forma de premiação aos Blocos Organizados, que participarem do carnaval
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2014, nos seguintes montantes:
a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o 1º colocado;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o 2º colocado;
c) R$ 500,00 (quinhentos reais) para o 3º colocado.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2014, junto a rubricas oriundas da
Secretaria Municipal de Arte e Cultura - SMAC.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Dezembro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
Data supra.
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