norma nº 2895/1999

LEI Nº 2895 de 02 de julho de 1999
ALTERA DENOMINAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS E DO TRABALHO E HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços passa a denominar-se de Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico (SMDE). (Revogado pela Lei nº 3582/2003)
Art. 2º O cargo em comissão criado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1426/88, passa a denominar-se de Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico. (Revogado pela Lei nº 3582/2003)
Art. 3º Fica vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o Balcão do Serviço Nacional de Empregos - SINE e todas as
atividades a ele inerentes.
Art. 4º Fica criado um cargo em comissão de Diretor do Trabalho, padrão CC-06, a quem competirá a chefia do SINE.
Art. 4º Fica criado um cargo em comissão de Diretor da Junta Comercial, padrão CC-6. (Redação dada pela Lei nº 3080/2000)
Art. 4º Fica criado um cargo em comissão de Diretor, padrão CC-6, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
(Redação dada pela Lei nº 3132/2000) (Cargo extinto pela Lei nº 3582/2003)
Parágrafo Único - O vencimento básico do cargo criado no "caput" é equivalente ao da tabela de cargos comissionados do Poder Executivo
Municipal.
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Art. 5º A Secretaria Municipal do Trabalho e Habitação passa a denominar-se de Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 6º Ficam criados na Secretaria Municipal de Habitação os seguintes setores:
I - Setor de Projetos e Obras;
II - Setor Social e Cooperativas;
III - Setor de Assessoria Administrativa;
IV - Setor de Fiscalização.
Art. 7º Ficam criados na Secretaria Municipal de Habitação os seguintes empregos, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas e
providos através de concurso público, com o seguinte nível salarial:
_________________________________________________
|Quantidade| Denominação |Nível Salarial|
|==========|=======================|==============|
|01 |Técnico em Edificação |11 |
|02 |Desenhista |03 |
|01 |Sociólogo |12 |
|03 |Fiscal |09 |
|__________|_______________________|______________|
Parágrafo Único - Os níveis salariais são os constantes da atual tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de recursos constantes no orçamento vigente.
Art. 9º A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de julho de 1999.
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VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
EVANIA NÚBIA G.DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Expediente e Pessoal
CLAITON JOSÉ CHAVES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
JORGE MOACIR OLIVEIRA
Secretário Municipal de Habitação
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
SÉRGIO DREBES
Chefe de Gabinete
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