norma nº 2896/1999

LEI Nº 2896, DE 05 DE JULHO DE 1999.
INSTITUI CENSO ESCOLAR NO ÂMBITO CIO
MUNICÍPIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Município de Esteio, através do Executivo, promoverá, a cada quatro anos,
censo escolar.
Art. 1º O Município de Esteio, através do Executivo, promoverá, a cada quatro anos,
planejamento educacional que consiste em amplo rastreamento das necessidades dos
diversos segmentos da comunidade, com coleta de dados e informações buscados
diretamente na comunidade, que servirá para aparelhar o governo municipal para elaborar
suas políticas educacionais a partir de dados concretos, com pessoas fora da escola, tais
como número de alunos e pretensos alunos de cada bairro. (Redação dada pela Lei
nº 2946/1999)
Art. 2º O censo compreenderá a faixa etária dos 07 aos 18 anos, para estudantes e
aqueles fora da escola e, acima de 18 anos para os analfabetos.
Art. 2º A coleta de dados de que trata o art. 1º. Compreenderá a faixa etária dos 07 aos
18 anos, para estudantes e aqueles fora da escola e, acima de 18 anos para os
analfabetos. (Redação dada pela Lei nº 2946/1999)
Art. 3º Para aplicação do censo, o município deverá ser dividido por áreas, para que se
obtenha uma "radiografia" setorial, oportunizando um planejamento por escolas.
Art. 3º Para execução desta coleta de dados, o Município deverá ser dividido por áreas,
para que se obtenha uma "radiografia" setorial, oportunizando um planejamento por
escolas. (Redação dada pela Lei nº 2946/1999)
Art. 4º Além do quadro estatístico, o censo deverá priorizar o número de alunos que não
estão na escola e que gostariam de estar, o número de analfabetos, apurando inclusive as
causas, com o objetivo de criar motivação de retorno as salas de aula.
Art. 4º Além do quadro estatístico, a coleta de dados deverá priorizar o número de alunos
que não estão na escola e que gostariam de estar, o número de analfabetos, apurando
inclusive as causas, com o objetivo de criar motivação de retorno as salas de aula.
(Redação dada pela Lei nº 2946/1999)
Art. 5º O censo será coordenado pela Secretaria competente, buscando o auxílio na
sociedade em geral, através de entidades como clubes de serviço, instituições religiosas,
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esportivas, culturais, entre outros.
Art. 5º A coleta de dados será coordenada pela Secretaria competente, buscando o
auxílio na sociedade em geral, através de entidades como clubes de serviço, instituições
religiosas, esportivas, culturais entre outros. (Redação dada pela Lei nº 2946/1999)
Art. 6º O Executivo, através da Secretaria competente, promoverá ampla divulgação do
resultado do censo.
Art. 6º O Executivo, através da Secretaria competente, promoverá ampla divulgação do
resultado obtido na coleta de dados. (Redação dada pela Lei nº 2946/1999)
Art. 7º O Executivo, no prazo de 180 dias, regulamentará a presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra a vigência na data de sua publicação.
Esteio, 05 de julho de 1999.
PAULO SILVA
Presidente
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