| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2898 / 1999 |
| Date | 1999-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO MISTO DE USO INTERNO EM LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL. |
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LEI Nº 2898 de 09 de julho de 1999. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO MISTO DE USO INTERNO EM LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V. da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de ruas mistas de uso interno, com largura de cinco metros (5,00m), em loteamentos de interesse social promovidos e executados para a municipalidade ou, ainda, em caso de regularização de vilas irregulares. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio. 09 de julho de 1999. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br