norma nº 5530/2012

LEI Nº 5530 de 05 de Julho de 2012.
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze)
meses, contados da data da admissão, renovável por igual período, em razão de
excepcional interesse público, servidores temporários em quantidade e funções abaixo
descritas:
_____________________________
|Quantidade| Função |
|==========|==================|
| 01|Médico do Trabalho|
|__________|__________________|
Art. 2º O nível salarial, a carga horária e as atribuições das funções são as estabelecidas
na Legislação Municipal específica que regulamenta as atividades do profissional
supramencionado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos tomados como paradigma.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de
insalubridade e gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei Municipal
nº 5.231/2011;
II - férias proporcionais, ao término do contrato;
III - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos desta lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações pelo término do prazo contratual.
LeisMunicipais.com.br
Art. 6º A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal
nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através de processo administrativo, no qual
seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra
parte do valor equivalente a remuneração correspondente ao prazo respectivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Julho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
LeisMunicipais.com.br