norma nº 5528/2012

LEI Nº 5528 de 28 de Junho de 2012.
DESAFETA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PASSANDO DA
CLASSE DE "BEM PÚBLICO" PARA A CLASSE
DE "BEM DOMINIAL", E AUTORIZA O PODER
PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO COM
ENCARGOS PARA A EMPRESA BEST - BASE DE
ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL ESTEIO LTDA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de "Bem Público" para categoria de "Bem Dominial"
a área de terras abaixo descrita de propriedade do Município de Esteio:
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, antiga Vila do Esteio, 11º Distrito
São Leopoldo, na zona urbana, com destinação pública para o sistema viário,
prolongamento com segundo trecho da rua denominada Ezequiel Nunes Filho (Antiga Rua
Viamão) com área, superficial de quatro mil, setecentos e treze metros quadrados
(4.713,00m²), cujo perímetro conforme planta planimétrica, segue descrita no sentido
horário, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo de um ponto que dista oitenta
e quatro metros (84,00m) da esquina formada pelas ruas Bento Gonçalves e avenida
Presidente Vargas, segue - se no sentido (Oeste-Leste) por uma extensão de vinte metros
(20,00m), junto ao alinhamento da rua Bento Gonçalves;do ponto terminal(Leste), segue-se
por uma reta na extensão de duzentos metros( 200,00m), no sentido (Norte- sul) em dois
trechos, sendo o primeiro na extensão de cem metros (100,00 m) junto ao alinhamento do
imóvel de BEST Base de Armazenamento de Combustíveis Esteio Ltda., e os cem metros
(100,00m) finais, junto ao alinhamento do imóvel de propriedade da empresa Shell Brasil
S/A - Petróleo; neste ponto, faz uma deflexão no sentido (Leste-Oeste) por uma extenção
de vinte e sete metros e treze centímetros (27,13m) junto ao imóvel de propriedade da
empresa Shell Brasil S/A - Petróleo; agora com extensão de duzentos metros (200,00m),
divididos em seis (6) trechos assim descritos: o primeiro trecho, na extensão de trinta e três
metros (33,00m) junto ao imóvel pertencente a empresa Charrua Diesel Comércio e
Transporte de Combustíveis Ltda.; o segundo trecho, na extensão de vinte e dois metros
(22,00m) junto ao imóvel de propriedade da empresa Elma Participações Ltda., composto
pelos lotes vinte e oito (28) e vinte e nove (29) da quadra oitenta e dois (82); o terceiro
trecho na extensão de vinte e dois metros (22,00m) junto ao imóvel de propriedade da
empresa de Severino Lain Administração e Participações Ltda. - locado para empresa Real
Rodovias de Transportes Coletivos S.A., composto pelos lotes seis (06), sete(07), vinte e
seis (26) e vinte e sete (27) da quadra oitenta e dois (82); o quarto trecho na extensão de
vinte e dois metros (22,00m) junto ao imóvel de propriedade de Alfredo Rodrigues da
LeisMunicipais.com.br
Silva,composto dos lotes oito(08), (09), vinte e quatro (24) e vinte e cinco (25) da quadra
oitenta e dois (82); o quinto trecho na extensão de vinte e dois metros (22,00m) junto ao
imóvel de propriedade da empresa Elma Participantes Ltda., composto dos lotes vinte e
dois (22) e vinte e três (23) da quadra oitenta e dois (82) e o sexto e último trecho na
extensão de setenta e nove metros (79,00m) junto ao imóvel de propriedade da empresa
Distribuidora de produtos de Petróleo Charrua Ltda., composto pelos lotes dezessete (17),
dezoito (18), dezenove (19), vinte (20) e vinte e um (21) da quadra oitenta e dois (82),
chegando assim ao ponto inicial, fechando desta forma o perímetro do presente imóvel, de
propriedade do Município de Esteio, localizado no quarteirão formado pelas ruas Bento
Gonçalves, Ezequiel Nunes Filho ( antiga rua Viamão), avenida Presidente Vargas e Arroio
Sapucaia. Registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, Livro nº 2, do Registro
Geral - Sob a Matrícula 25.477.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação do imóvel descrito no artigo
1º, da presente Lei, à empresa BEST - Base de Armazenamento de Combustível Esteio
Ltda., sediada à Av. Presidente Vargas, nº 3.700, Bairro Centro, Esteio, RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 13.674.796/0001-00, a título oneroso, para construção de um terminal de
armazenagem e de distribuição de combustível interligado à Refinaria Alberto Pasqualini -
REFAP no local.
Art. 3º O imóvel descrito no artigo 1º, desta Lei, retornará ao uso exclusivo e integral do
Município de Esteio, ou imóvel equivalente ou indenizável ao valor equivalente a época da
avaliação do imóvel doado, bem como dar-se-á a revogação tácita desta Lei, sem
quaisquer direitos à retenção ou indenização à empresa, das benfeitorias existentes no
local, nos seguinte casos:
a) descumprimento do encargo previsto no artigo 2º desta Lei;
b) descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições prescritas no Termo de
Responsabilidade e Compromisso a ser firmado entre o Executivo Municipal e a empresa
BEST - Base de Armazenamento de Combustível Esteio Ltda.;
c) desvio de finalidade quanto à destinação da área;
d) extinção, dissolução, cessação das atividades da empresa BEST - Base de
Armazenamento de Combustível Esteio Ltda. no local.
e) fica estabelecido o prazo de até 02 (dois) anos para o início das instalações e operação
da referida empresa.
e) fica estabelecido o prazo de 04 (quatro) anos para o início das instalações e operação da
referida empresa, podendo ser prorrogado por igual período. (Redação dada pela Lei
nº 6047/2014)
Art. 4º Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar Termo de Responsabilidade e
Compromisso com a empresa BEST - Base de Armazenamento de Combustível Esteio
Ltda., Termo anexo, o qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º Em havendo qualquer restrição ou impedimento de força maior ou caso fortuito,
para implantação do empreendimento proposto pela empresa no imóvel e suas
LeisMunicipais.com.br
complementações, a contrapartida prevista nas cláusulas do referido Termo de
Responsabilidade e Compromisso será devolvido à mesma ou indenizada no valor
equivalente.
Art. 6º As despesas de transferência e demais encargos correrão por conta da
Outorgada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei 4.094 de 14 de
fevereiro de 2006 e Lei 4.158 de 14 de junho de 2006.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Junho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO ENTRE O MUNICÍPIO E BEST -
Base de Armazenamento de Combustível Esteio Ltda.
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, como
outorgante, o Município de Esteio, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no
Palácio Municipal situado à Rua Eng. Henner de Souza Nunes, nº 150, Centro, Esteio, RS,
com inscrição no CNPJ sob o nº 88.150.495/0001/86, representado por seu Prefeito
Municipal, GILMAR ANTÔNIO RINALDI, e de outro lado, como outorgada, a empresa
BEST - Base de Armazenamento de Combustível Esteio Ltda., sediada à Av. Presidente
Vargas, nº 3.700, Bairro Centro, Esteio, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.674.796/0001-00,
representado por seus sócios diretores Paulo Francisco Gama Merck, brasileiro, casado,
empresário, portador do RG nº 3006007987, CPF nº 249.639.680/53, residente e
domiciliado na Rua Caxias, nº 857, Bairro Centro, Esteio, RS, e, Juarez Francisco
Nonemacher, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador do RG nº
5014331895, CPF de nº 001.579.450/49, residente e domiciliado na Av. Cavalhada, 5205,
casa 16, Bairro Cavalhada, Porto Alegre/RS, resolvem firmar o presente Termo de
Responsabilidade e Compromisso, constituindo um Protocolo de Intenções, observadas as
seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA - O Outorgante se compromete a outorgar Doação com Encargos sem
Restrição de Domínio através de Escritura Pública, a título oneroso à Empresa BEST -
Base de Armazenamento de Combustível Esteio Ltda., dos quinhões de terras com área
total de 4.713,00 m², abaixo descritos:
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, antiga Vila do Esteio, 11º Distrito
LeisMunicipais.com.br
São Leopoldo, na zona urbana, com destinação pública para o sistema viário,
prolongamento com segundo trecho da rua denominada Ezequiel Nunes Filho (Antiga Rua
Viamão) com área, superficial de quatro mil, setecentos e treze metros quadrados
(4.713,00m²), cujo perímetro conforme planta planimétrica, segue descrita no sentido
horário, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo de um ponto que dista oitenta
e quatro metros (84,00m) da esquina formada pelas ruas Bento Gonçalves e avenida
Presidente Vargas, segue - se no sentido (Oeste-Leste) por uma extensão de vinte metros
(20,00m), junto ao alinhamento da rua Bento Gonçalves;do ponto terminal(Leste), segue-se
por uma reta na extensão de duzentos metros( 200,00m), no sentido (Norte- sul) em dois
trechos, sendo o primeiro na extensão de cem metros (100,00 m) junto ao alinhamento do
imóvel de BEST Base de Armazenamento de Combustíveis Esteio Ltda., e os cem metros
(100,00m) finais, junto ao alinhamento do imóvel de propriedade da empresa Shell Brasil
S/A - Petróleo; neste ponto, faz uma deflexão no sentido (Leste-Oeste) por uma extenção
de vinte e sete metros e treze centímetros (27,13m) junto ao imóvel de propriedade da
empresa Shell Brasil S/A - Petróleo; agora com extensão de duzentos metros (200,00m),
divididos em seis (6) trechos assim descritos: o primeiro trecho, na extensão de trinta e três
metros (33,00m) junto ao imóvel pertencente a empresa Charrua Diesel Comércio e
Transporte de Combustíveis Ltda.; o segundo trecho, na extensão de vinte e dois metros
(22,00m) junto ao imóvel de propriedade da empresa Elma Participações Ltda., composto
pelos lotes vinte e oito (28) e vinte e nove (29) da quadra oitenta e dois (82); o terceiro
trecho na extensão de vinte e dois metros (22,00m) junto ao imóvel de propriedade da
empresa de Severino Lain Administração e Participações Ltda. - locado para empresa Real
Rodovias de Transportes Coletivos S.A., composto pelos lotes seis (06), sete(07), vinte e
seis (26) e vinte e sete (27) da quadra oitenta e dois (82); o quarto trecho na extensão de
vinte e dois metros (22,00m) junto ao imóvel de propriedade de Alfredo Rodrigues da
Silva,composto dos lotes oito(08), (09), vinte e quatro (24) e vinte e cinco (25) da quadra
oitenta e dois (82); o quinto trecho na extensão de vinte e dois metros (22,00m) junto ao
imóvel de propriedade da empresa Elma Participantes Ltda., composto dos lotes vinte e
dois (22) e vinte e três (23) da quadra oitenta e dois (82) e o sexto e último trecho na
extensão de setenta e nove metros (79,00m) junto ao imóvel de propriedade da empresa
Distribuidora de produtos de Petróleo Charrua Ltda., composto pelos lotes dezessete (17),
dezoito (18), dezenove (19), vinte (20) e vinte e um (21) da quadra oitenta e dois (82),
chegando assim ao ponto inicial, fechando desta forma o perímetro do presente imóvel, de
propriedade do Município de Esteio, localizado no quarteirão formado pelas ruas Bento
Gonçalves, Ezequiel Nunes Filho ( antiga rua Viamão), avenida Presidente Vargas e Arroio
Sapucaia. Registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, Livro nº 2, do Registro
Geral - Sob a Matrícula 25.477.
SEGUNDA - Sobre o bem público não recairá restrição de domínio quanto à posse
definitiva e à propriedade desde que efetivamente venha construir o terminal de
distribuição de combustível, condicionada a concessão de viabilidade urbanística, licenças
ambientais e aprovação de projeto.
Parágrafo Único - Qualquer pretensão ou alteração deverá ser devidamente analisada e
aprovada pelo Poder Público Municipal.
LeisMunicipais.com.br
TERCEIRA - A área pública será destinada à construção de um Terminal de Armazenagem
de Combustíveis interligado à Refinaria Alberto Pasqualini - REFAP no local.
Parágrafo Único - O imóvel descrito retornará ao uso exclusivo e integral do Município de
Esteio, ou imóvel equivalente ou indenizável ao valor equivalente a época da avaliação do
imóvel doado, sem quaisquer direitos à retenção ou indenização à empresa, das
benfeitorias existentes no local, nos seguintes casos:
a) descumprimento dos encargos previstos;
b) descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições prescritas no Termo de
Responsabilidade e Compromisso;
c) desvio de finalidade quanto à destinação da área;
d) extinção, dissolução, cessação das atividades da empresa BEST - Base de
Armazenamento de Combustível Esteio Ltda.
QUARTA - É vedado à Outorgada: onerar, transferir a outrem a área pública objeto deste
Termo, retornando-a ao uso exclusivo e integral do outorgante no estado em que hoje se
encontra, em havendo a extinção, dissolução, cessação das atividades da Outorgada.
QUINTA - Em contrapartida, a Outorgada se comprometerá a repassar ao Município de
Esteio, em Termo Próprio, no prazo de 06 (seis) meses a título de compensação e
encargos para a Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e
para a Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio, o valor de R$ 201.350,00
(duzentos e um mil, trezentos e cinquenta reais), especificamente para a aquisição de
materiais permanentes para equipar a Unidade Básica de Saúde Tamandaré, bem como a
aquisição de um respirador, equipamentos para o bloco, instrumental de bloco, um berço
aquecido e outros materiais permanentes para equipar a referida Fundação.
SEXTA - A Doação da referida área é única e exclusivamente para a finalidade prevista no
presente Termo.
SÉTIMA - A eficácia do presente Termo de Compromisso fica condicionada a aprovação do
Projeto de Lei, aprovação dos projetos e viabilidades.
OITAVA - A despesa cartorial decorrente da transferência do imóvel será de
responsabilidade da Outorgada.
E, assim, por estarem justos, acertados e compromissados assinam o presente Termo em
duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produza os seus
jurídicos e legais efeitos.
Esteio, __/____/ 2012.
Município de Esteio
LeisMunicipais.com.br
Gilmar Antônio Rinaldi
BEST - Base de Armazenamento de Combustível Esteio Ltda.
Paulo Francisco Gama Merck / Juarez Francisco Nonemacher
TESTEMUNHAS:
1 - _____________________________
2 - _____________________________
LeisMunicipais.com.br