norma nº 759/1970

LEI Nº 759, DE 14.12.1970.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO
LIVRO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições, que lhe
confere o artigo 50º, item II, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com o Instituto Nacional do
Livro, para criação de uma representação municipal do I.N.L., órgão do Ministério de
Educação e Cultura, nos termos da minuta anexa que passa a fazer parte integrante desta
lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de dezembro de 1970.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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