norma nº 758/1970

LEI Nº 758, DE 14.12.1970.
CRIA CARGO EM COMISSÃO E ISOLADOS NO
QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DO
MUNICÍPIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 50º, item IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - São criados mais três (3) cargos isolados, de Escriturário, padrão 8, no Serviço.
Administrativo (ADM) do Quadro Geral, dos Funcionários do Município, previsto no artigo 9º
da Lei Municipal nº 719 de 23 de dezembro de 1969.
Art. 2º - É criado um cargo em comissão de Chefe do Serviço de Contabilidade, e
Patrimônio, padrão CC-5, na Diretoria da Fazenda, de livre nomeação e exoneração por
decreto do Prefeito Municipal, devendo a escolha recair em contador ou técnico de
contabilidade, devidamente registrado no Conselho competente.
Art. 3º - A despesa resultante desta lei correrá a conta das dotações orçamentarias
próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor a data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 14 de dezembro de 1970.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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