norma nº 757/1970

LEI Nº 757, DE 14.12.1970.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A SUBSCREVER AÇÕES NO CAPITAL SOCIAL
DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - C E E E.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal, de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 50º, item II, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo do Município autorizado., a subscrever ações da Companhia
Estadual de Energia Elétrica - CEEE, de conformidade com os artigos 103 e 104 do
Decreto Federal. nº 57.617, de 7 de Janeiro de 1966.
Art. 2º - Os recursos para a subscrição de que trata o artigo anterior, serão provenientes
da Quota parte de retorno sobre Energia Elétrica, e, da parte que couber ao Município, no
"Liquido Apreciável para Aumento de Capital", resultante da Correção Monetária do Ativo
Imobilizado daquela Companhia.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, e esta lei entrará em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de dezembro de 1970.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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