norma nº 755/1970

LEI Nº 755, DE 10.12.1970.
ESTABELECE CONCESSÃO, ISENTA DE
TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 50º, item II, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder a SOFROSUL - Sociedade de
Propaganda Sul Rio-grandense Limitada, estabelecida a rua Padre Nóbrega em São
Leopoldo, o direito de instalar, pelo prazo de um ano, prorrogável mediante acordo, sem
ônus para o Município, indicadores da nomenclatura de ruas e logradouros e coletoras de
lixo, segundo modelos a serem previamente aprovados pelo respectivo serviço municipal.
Parágrafo Único - A concessionária poderá afixar anúncios comerciais nos objetos da
presente concessão, mediante cobrança do custo aos interessados, sem esse direito
ultrapassar o prazo de duração que o artigo estabelece.
Art. 2º - Fica a SOPROSUL isenta do imposto de licença e respectivas taxas, referentes a
concessão.
Art. 3º - As concessões anteriormente estabelecidas com o mesmo objetivo são
declaradas caducas, inclusive a instituída pela lei 703/69.
Art. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de dezembro de 1970.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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