| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF- PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO. |
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LEI Nº 753, DE 08.10.1970. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO. CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50º, item II, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF - para concessão de empréstimos à seus funcionários, nos termos da minuta anexa que passa a fazer parte integrante desta lei. Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF - para concessão de empréstimo a seus funcionário e aos funcionários do Poder Legislativo, nos termos da minuta anexa que passa a fazer parte integrante desta lei. (Redação dada pela Lei nº 1021/1978) Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 8 de outubro de 1970. Clodovino Soares Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br