norma nº 752/1970

LEI Nº 752, DE 07.10.1970.
AUTORIZA A PERMUTA DE SUCATA DE
FERRO POR FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 50º, item II, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autoriza do a permutar a sucata de ferro, constituída por
lâminas de patrola e peças em geral, imprestável e em desuso pertencente ao Município,
que foram julgadas irrecuperáveis pela Diretoria de Viação e Obras, por ferramentas e
utensílios que tenham emprego adequado no serviço da Prefeitura.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor à data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 7 de outubro de 1970.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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