norma nº 2081/1993

LEI Nº 2081, DE 17 DE SETEMBRO DE 1993.
(Revogada pelas Leis nº 2228/1994 e nº 2476/1996)
ALTERA O § 9º DO ART. 2º DA LEI Nº 1587/A￾90.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O § 9º da Lei Municipal nº 1587-A/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Municipal nº 2036/93, passa a ter a seguinte redação:
"§ 9º Os motoristas dos táxis-lotação são obrigados a portar crachá de identificação,
segundo padrão a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Obras e Viação,
importando em cassação da permissão o descumprimento da presente norma."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de setembro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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