norma nº 5281/2011

LEI Nº 5281, DE 18 DE ABRIL DE 2011. (Esta Lei
teve seus efeitos suspensos pela ADIN Nº
70042618017)
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO
AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar,
por telefone, as suas consultas nas Unidades de Saúde do Município de Esteio.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de
saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família; e
II - idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
na data da consulta.
Art. 2º O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20%
(vinte por cento) das consultas diárias na unidade de saúde.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Art. 4º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população,
material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 18 de abril de 2011.
Luiz Duarte
Presidente.
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