norma nº 5272/2011

LEI Nº 5272, de 07 de Abril de 2011.
ACRESCENTA OS INCISOS XVI E XVII, AO
ARTIGO 1º LEI MUNICIPAL Nº 5.234, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.234, de 26 de janeiro de 2011, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica criado um adicional de incentivo, pelo exercício de fiscalização, no percentual
de 25% sobre o vencimento ou salário básico dos servidores da administração direta
ocupantes taxativamente dos seguintes cargos ou empregos:
I - arquiteto;
II - biólogo;
III - engenheiro agrônomo;
IV - engenheiro civil;
V - engenheiro do trabalho;
VI - engenheiro químico;
VII - fiscal;
VIII - fiscal de meio ambiente;
IX - fiscal de obras;
X - fiscal de transportes;
XI - fiscal tributário;
XII - fiscal tributário em edificações;
XIII - fiscal sanitário;
XIV - médico veterinário; e
XV - veterinário.
XVI - engenheiro elétrico;
XVII - fiscal de licenciamento."
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições expressas na Lei Municipal nº 5.234,
de 26 de janeiro de 2011.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Abril de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Data supra.
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