norma nº 5271/2011

LEI Nº 5271, de 07 de Abril de 2011.
"AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO E O CONSEQÜENTE REPASSE DE
VALORES EM PROL DO LAR BETEL, MANTIDO
PELA SOCIEDADE BENEFICENTE
EVANGÉLICA BETEL, NO PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE OS MESES DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2011,
VISANDO O ATENDIMENTO DE IDOSOS RESIDENTES NO
MUNICÍPIO DE ESTEIO".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o
Lar Betel, mantido pela Sociedade Beneficente Evangélica Betel, no período correspondido
entre os meses de março a dezembro de 2011.
§ 1º - Em decorrência do firmamento do instrumento mencionado no caput deste artigo, o
Município de Esteio procederá o conseqüente repasse de valores em prol da Entidade
conveniada, no montante mensal de 01 (um) salário mínimo nacional por vaga colocada à
disposição e efetivamente ocupada, até o limite de 30 (trinta) vagas.
§ 2º - A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias
após a competência do mês, sendo que a falta da prestação de contas de um mês impedirá
o repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 2º - O lar Betel prestará todo o atendimento em favor de idosos de ambos os sexos,
que não possuam condições de gerirem suas próprias subsistências, ou que foram
abandonados por suas famílias, observado o limite de 30 (trinta) vagas.
Parágrafo Único - O atendimento referido no caput deste artigo consistirá no fornecimento
de alimentação, medicamentos, vestuário com higiene pessoal e local, acompanhamento
de profissionais especializados nas áreas de medicina, enfermagem, nutrição, psicologia,
bem como de secretaria, serviços gerais, segurança, zeladoria e locomoção.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2011, junto à seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:
* 11.06.08.241.0009.2322 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00.00.1010.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Abril de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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