norma nº 5270/2011

LEI Nº 5270, de 07 de Abril de 2011.
DESAFETA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PASSANDO DA
CLASSE DE "BEM COMUM" PARA A CLASSE
DE "BEM DOMINIAL", E AUTORIZA O PODER
PÚBLICO MUNICIPAL A PERMUTAR COM A SRA. RAQUEL
DE SOUZA DOS SANTOS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área de terras, por esta lei
desafetada, passando a bem dominial do Município de Esteio, por outra de propriedade da
Sra. Raquel de Souza dos Santos, a seguir descritas:
DESCRIÇÃO DA ÁREA PÚBLICAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO A
SER PERMUTADA
a) Matrícula 19914
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, composto do lote quinze(15), da
quadra dezenove-B(19-B), do Loteamento São Camilo, de forma regular, com área
superficial de trezentos metros quadrados (300 m2) medindo dez metros (10,00m) de
frente, ao Sul, no alinhamento da rua Ulisses Pimentel, lado dos números pares da referida
rua; dez metros (10,00m) de fundo; ao Norte, onde se divide com reserva técnica número
dois(2); por trinta metros (30,00m) da frente ao fundo, por ambos os lados, ode se divide,
por um lado, ao Leste, com o Lote número dezesseis(16); e, pelo outro lado, ao Oeste, com
o lote número quatorze(14), distando esta face Oeste, noventa e cinco metros e cinqüenta
centímetros(95,50m) da esquina da rua Riachuelo, localizado no quarteirão formado pelas
ruas Riachuelo, Vila Lobos e Ulisses Pimentel, onde iniciou a presente descrição, fechando
assim, o perímetro desta área.
DESCRIÇÃO DA ÁREA PÚBLICAS DE PROPRIEDADE DE RAQUEL DE SOUA DOS
SANTOS A SER PERMUTADA
b) Matrícula 19913
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, composto do lote quinze(16), da
quadra dezenove-B(19-B), do Loteamento São Camilo, de forma regular, com área
superficial de trezentos metros quadrados (300 m2) medindo dez metros (10,00m) de
frente, ao Sul, no alinhamento da rua Ulisses Pimentel, lado dos números pares da referida
rua; dez metros (10,00m) de fundo; ao Norte, onde se divide com reserva técnica número
dois(2); por trinta metros (30,00m) da frente ao fundo, por ambos os lados, ode se divide,
por um lado, ao Leste, com o Lote número dezessete(17); e, pelo outro lado, ao Oeste, com
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o lote número quinze(15), distando esta face Oeste, cento e cinco metros e cinqüenta
centímetros(105,50m) da esquina da rua Riachuelo, localizado no quarteirão formado pelas
ruas Riachuelo, Vila Lobos e Ulisses Pimentel, onde iniciou a presente descrição, fechando
assim, o perímetro desta área.
Art. 2º - As áreas de terras do Município objeto de permuta são desafetadas, passando a
categoria de "bem comum" a "bem dominial".
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente permuta correão por conta de dotação
própria junto a Secretaria Municipal de educação e Esporte - SMEE, 245 -
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 0031 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Abril de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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