norma nº 5269/2011

LEI Nº 5269, de 07 de Abril de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCEDER A FIRMATURA DE CONTRATO DE
RATEIO POR INTERMÉDIO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO NO DECORRER DO ANO DE 2011,
VISANDO AS AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
NECESSÁRIAS À BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS
SINOS - PRÓ-SINOS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio das
despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia
Hidrográfica do Rio dos Sinos - Pró-Sinos.
Art. 2º - O Município repassará ao Pró-Sinos no decorrer do ano de 2011, como fruto de
rateio, devidamente discutido e homologado em Assembléia Geral específica ao Consórcio
em comento, o montante pecuniário de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos
reais), visando atender o custeio das despesas decorrentes da manutenção do mesmo.
Parágrafo Único - O contrato de rateio disciplinado no caput desta cláusula poderá ser
prorrogado ao longo dos anos subseqüentes, desde que suas ações continuem a ser de
interesse do Município de Esteio.
Art. 3º - Caberá ao Município, através do órgão competente, supervisionar, bem como
fiscalizar os repasses alcançados ao Pró-Sinos.
Art. 4º - O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao Município de Esteio
na Assembléia de Prestação de Contas anual, subseqüente ao encerramento do exercício
fiscal, e, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro vigente.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Abril de 2011.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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