norma nº 2270/1994

LEI Nº 2270, DE 01.09.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER UM AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO
ROTARY CLUB DE ESTEIO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, ítem IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal conceder auxílio pecuniário ao Rotary
Club de Esteio, no valor de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Art. 2º - O presente auxilio destina-se a ajudar na construção de um quiosque no Parque
de Exposições Assis Brasil em Esteio.
Art. 3º - O Rotary Club de Esteio prestará contas do presente auxilio em trinta (30) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de setembro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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