norma nº 5821/2013

LEI Nº 5821, de 23 de Dezembro de 2013.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
PECUNIÁRIO MENSAL EM PROL DAS
ESCOLAS COMUNITÁRIAS E CONFESSIONAIS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO PERÍODO
CORRESPONDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO DE
2014 A DEZEMBRO DE 2015".
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Para efeito do firmamento de Termo de Convênio entre o Município de
Esteio e as Escolas Comunitárias e Confessionais de Educação Infantil, fica
estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação e Esporte repassará no
período continuado correspondente entre os meses de janeiro de 2014 a
dezembro de 2015, os seguintes montantes às entidades infra mencionadas:
I - Escola de Educação Infantil Criança Esperança:
a) Creche Integral/MDE - corresponderá à importância pecuniária equivalente a
R$ 109,76 (cento e nove reais com setenta e seis centavos), e creche
Parcial/MDE à importância equivalente a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), por
criança matriculada, com observância aos dados apresentados pelo Boletim do
Movimento Escolar à Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
b) Creche Integral/FUNDEB (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
corresponderá à importância pecuniária de R$ 218,37 (duzentos e dezoito reais
com trinta e sete centavos), e creche Parcial/FUNDEB equivalente a R$ 130,00
(cento e trinta reais) por criança matriculada, com observância aos dados
apresentados pelo Boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
II - Escola de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo:
a) Creche Integral/MDE - corresponderá à importância pecuniária equivalente a
R$ 109,76 (cento e nove reais com setenta e seis centavos), e creche
Parcial/MDE à importância equivalente a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), por
criança matriculada, com observância aos dados apresentados pelo Boletim do
Movimento Escolar à Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
b) Creche Integral/FUNDEB (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
corresponderá à importância pecuniária de R$ 218,37 (duzentos e dezoito reais
com trinta e sete centavos), e creche Parcial/FUNDEB equivalente a R$ 130,00
(cento e trinta reais) por criança matriculada, com observância aos dados
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apresentados pelo Boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
III - Instituto Educacional Assembléia de Deus:
a) Creche Integral/MDE - corresponderá à importância pecuniária equivalente a
R$ 109,76 (cento e nove reais com setenta e seis centavos), e creche
Parcial/MDE à importância equivalente a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), por
criança matriculada, com observância aos dados apresentados pelo Boletim do
Movimento Escolar à Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
b) Creche Integral/FUNDEB (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
corresponderá à importância pecuniária de R$ 218,37 (duzentos e dezoito reais
com trinta e sete centavos), e creche Parcial/FUNDEB equivalente a R$ 130,00
(cento e trinta reais) por criança matriculada, com observância aos dados
apresentados pelo Boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
Art. 2º O Município de Esteio repassará às Escolas Comunitárias de Educação
Infantil descritas no artigo 1º desta lei, no decorrer dos anos de 2014 e 2015 e,
após o devido firmamento dos respectivos Termos de Convênios, os correlatos
gêneros alimentícios necessários à satisfatória alimentação escolar, nos
mesmos padrões e qualidade previamente estabelecidas por profissional técnico
- nutricionista e estabelecidos às demais escolas Municipais de Educação Infantil.
Parágrafo Único - As Escolas comunitárias e Confessionais de Educação Infantil
conveniadas, ficarão sujeitas à fiscalização do Núcleo de Alimentação Escolar da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE, na forma de regulamento
que será posteriormente editado até 15 (quinze) dias da aprovação da presente
lei.
Art. 3º O ingresso das crianças que serão beneficiadas junto às Escolas
Comunitárias e Confessionais de Educação Infantil, obedecerá os critérios e
procedimentos adotados pela Administração Pública Municipal, sendo vedado
qualquer tipo de cobrança pecuniária em desfavor das famílias dos respectivos
alunos que estarão a freqüentá-las.
Art. 4º As Escolas Comunitárias e confessionais de Educação Infantil
Conveniadas, deverão observar as disposições expressas no artigo 15, do
Decreto n.º6.253, de 13 de novembro de 2007, que regulamentou a Lei Federal
n.º11.494, de 20 de junho de 2007, referente ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Art. 5º A quantidade de alunos, por turma, junto às Instituições de Ensino
elencadas no artigo 1º da presente lei, deverá observar as normas
taxativamente estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação.
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Parágrafo Único - A inobservância do disposto no "caput" deste artigo importará
no recebimento de quantia pecuniária proporcional ao número de alunos que o
Conselho Municipal de Educação estabelecer como adequada a cada Instituição
de Ensino conveniada.
Art. 6º O Município de Esteio, para os fins de que trata o artigo 5º da presente
lei, prestará acompanhamento pedagógico às Instituições de Ensino
Conveniadas, por intermédio do Núcleo de Assessoria à Educação Infantil da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 7º As Entidades beneficiadas pelo auxílio pecuniário mensalmente
repassado, nos termos da presente norma cogente, deverão apresentar a
competente prestação de contas até 30 (trinta) dias a competência do mês, no
decorrer de todo lapso temporal de conveniamento.
Parágrafo Único - A falta de prestação de contas de um mês impedirá o repasse
dos recursos referente ao mês subseqüente.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em
dotações orçamentárias próprias dos exercícios financeiros vigentes, junto à
rubricas oriundas da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Dezembro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
Data supra.
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