norma nº 2085/1993

LEI Nº 2085, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO PARA SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
SÉRGIO DA SILVA DAITX, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O tempo de serviço público municipal prestado à administração direta ou indireta,
pelos servidores regidos pelo sistema consolidado, será computado integralmente para fins
de gratificação adicional e avanços trienais, quando o servidor vier a ocupar cargo de
provimento efetivo, sem prejuízo de outras vantagens previstas nas leis e na Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 20 de setembro de 1993.
SÉRGIO DA SILVA DAITX
Presidente
LeisMunicipais.com.br