norma nº 2086/1993

LEI Nº 2086, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a denominação de logradouros públicos, observado o disposto
nesta Lei.
Art. 2º Os logradouros públicos podem receber denominações de pessoas, datas e fatos
históricos e geográficos ou outros reconhecidos pela comunidade.
Parágrafo Único - As placas denominativas deverão conter, abaixo do nome, uma inscrição
que diga da razão da homenagem, com letras, no máximo, da metade do tamanho das
empregadas no nome, e em número que não exceda a 50 (cinquenta), incluídos os
espaços entre as palavras.
Parágrafo Único - As placas denominativas deverão conter, abaixo do nome, uma inscrição
que diga da razão da homenagem, com letras no máximo, da metade do tamanho das
empregadas no nome e em número que não exceda 50 (cinquenta), incluídos os espaços
entre as palavras e o código de endereçamento postal da rua. (Redação dada pela Lei
nº 2147/1993)
Parágrafo Único - As placas denominativas deverão conter, abaixo do nome, uma inscrição
que diga a razão da homenagem, com letras, no máximo, da metade do tamanho das
empregadas no nome e em número que não exceda a 50 (cinqüenta), incluídos os espaços
entre as palavras e o número do CEP do logradouro. (Redação dada pela Lei
nº 3191/2001)
Art. 3º É vedado denominar logradouros públicos com nome de pessoas vivas.
Parágrafo Único - Somente após 90 (noventa) dias de seu falecimento, poderá ser
homenageada, para efeito Lei, qualquer pessoa. (Revogado pelo Decreto nº 5776/2013)
Art. 4º É proibida a duplicidade de logradouros públicos com a mesma denominação, sob
pena de nulidade do ato que atribuir a denominação dúplice.
Art. 5º É permitida a denominação de logradouros irregulares ou clandestinos de uso
público, não implicando oficialização do logradouro de que se tratar, e destinando-se
exclusivamente para fins de possibilitar a identificação da residência dos munícipes e
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orientar os serviços públicos implantados na área.
§ 1º - As certidões expedidas pela Municipalidade, que possuem qualquer referência aos
logradouros denominados na forma deste artigo, conterão referência expressa ao seu
caráter irregular ou clandestino, bem como os objetivos específicos de sua denominação.
§ 2º - Ficam vedadas, em qualquer hipótese, até a oficialização dos logradouros
denominados na forma deste artigo, a expedição de certidões para fins de averbação da
abertura de rua no Ofício Imobiliário competente, na forma da legislação relativa aos
registros públicos.
Art. 6º A denominação de logradouros públicos de que trata o artigo anterior depende de
manifestação favorável da comunidade, expressa através de votação, abaixo assinado ou
qualquer outro meio capaz de expressar a vontade da maioria dos moradores do
logradouro a ser denominado, quando se tratar de rua ou avenida.
Art. 7º A alteração da denominação de logradouro é permitida, desde que represente a
vontade da maioria expressa através de plebiscito entre os moradores, quando se tratar de
rua ou avenida, cabendo à Câmara Municipal organizá-la.
Art. 8º Para a denominação de logradouros será utilizada a terminologia das categorias:
estrada, avenida, rua, praça, acesso, largo, rótula esplanada, travessa e parque.
Art. 9º Os logradouros públicos receberão para efeito de aprovação de projetos de
parcelamento do solo e demais registros, uma identificação numérica.
Art. 10 - VETADO
Art. 10 - Em todos os projetos de parcelamento do solo ou qualquer forma de
denominação do sistema viário, deverão obedecer os critérios estabelecidos por esta Lei,
quer sejam executadas pelo Poder Público ou particulares. (Redação acrescida pela Lei
nº 2149/1993)
Art. 11 - O Executivo Municipal definirá as testadas de todos os logradouros, indicando,
em plantas ou outros meios necessários os pontos de início e fim de cada denominação,
bem como a numeração dos imóveis neles existentes.
Parágrafo Único - A praça não determinará a numeração dos imóveis, exceto quando a
mesma for o único acesso ao imóvel.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de setembro de 1993.
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GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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