norma nº 2087/1993

LEI Nº 2087, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993.
(Revogada pelas Leis nº 2228/1994 e nº 2476/1996)
ALTERA O PARÁGRAFO 5º DO ART. 2º DA LEI
Nº 1587-A.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O parágrafo 5º do Art. 2º da Lei Municipal nº 1587-A passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2º - ...............
§ 5º - As inscrições para o recebimento da permissão para a exploração do serviço de táxi￾locação serão feitas mediante protocolo e contrarrecibo, devendo a pessoa física ou
jurídica comprovar estar estabelecida no Município de Esteio no prazo mínimo 5 (cinco)
anos."
Art. 2º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 27 de setembro de 1993.
SÉRGIO DA SILVA DAITX
Presidente
LeisMunicipais.com.br