norma nº 2151/1993

LEI Nº 2151, DE 23.12.1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR UM GAITEIRO DE INVERNADAS
ARTÍSTICAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar um acordeonista para
tocar as invernadas artísticas das Escolas Municipais.
§ 1º - O acordeonista deverá saber tocar todas as danças tradicionais pesquisadas por J.
C. Paixão Cortes e Barbosa Lessa.
§ 2º - O gaiteiro deverá tocar em todos os ensaios e apresentações dos Grupos Folclóricos
das Escolas Municipais.
Art. 2º - A carga horária e tempo de ensaio de cada grupo ficara a cargo do Poder Público
Municipal não podendo ultrapassar de 2 horas o ensaio.
Art. 3º - A remuneração ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, em nível idêntico ao
básico do Magistério Municipal.
Parágrafo Único - Os reajustes da remuneração serão nas mesmas datas e nos mesmos
índices do funcionalismo público municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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