norma nº 2153/1993

LEI Nº 2153, DE 27.12.1993.
(Revogada pela Lei nº 4380/2007)
ALTERA A LEI Nº 2000/93 DE 26 DE ABRIL DE
1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art, 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criado o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2000/93, com a
seguinte redação:
"Parágrafo Único - Nesta identificação, que poderá ser adesivo, deverá também constar:
"USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO - DÚVIDAS LIGAR: 473.1206" para o Executivo e "USO
EXCLUSIVO EM SERVIÇO - DÚVIDAS LIGAR: 473.1585" para a Camara Municipal."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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