norma nº 2154/1993

LEI Nº 2154, DE 27.12.1993.
REVOGA A LEI Nº 1742/91 E AUTORIZA A
CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE BEM
PÚBLICO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1742, de 29 de janeiro de 1991, que dispõe
sobre uso do imóvel público em comodato a APAE/Esteio.
Art. 2º - Autoriza o Município de Esteio celebrar contrato de concessão de uso, onerosa,
das áreas localizadas no Ginásio Municipal de Esportes Edgar Piccioni e do Hospital
Municipal São Camilo, destinada a instalação de lancherias, pelo prazo de três anos,
prorrogáveis por iguais períodos.
Art. 3º - A receita dos encargos resultantes da concessão de uso serão destinadas a
APAE/Esteio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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