norma nº 2155/1993

LEI Nº 2155, DE 27.12.1993.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal, aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado a Secretaria
Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, com a finalidade de proporcionar apoio
e suporte financeiro a implantação de programas e prestar assistência social à população
de baixa renda.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, considerar-se população de baixa renda aquela
cuja renda familiar seja igual ou não superior a dois (02) salários mínimos vigentes no país.
Art. 2º - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho
Municipal de Assistência Social, serão aplicados em:
I - auxílio financeiro para despesas médicas e hospitalares, quando inexistirem específicos
no Hospital Municipal São Camilo;
II - auxílio para aquisição de medicamentos de alto custo, assim entendido aqueles cujo
valor exceder de 2/3 salário mínimo;
III - serviços de apoio e organização comunitária em programas de assistência social;
IV - quaisquer ações de interesse social aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social;
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, equivalente no mínimo a 5%
da verba destinada a Secretaria da Saúde;
II - doações, auxílios e contribuições de terceiros;
III - recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e outros órgãos públicos,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IV - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação recebidos
diretamente ou por meio de convênios;
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V - renda proveniente da aplicação de seus recursos no mercado de capitais.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - Quando não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do
Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com as disponibilidades
financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando o
aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 4º - Nenhum recurso do Fundo de Assistência Social poderá ser movimentado sem
parecer prévio do Conselho Municipal de Assistência Social e sem expressa autorização do
Secretário da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social.
Art. 5º - O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão
do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Aplicar-se-á ao Fundo Municipal de Assistência Social as normas legais de
controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município de
Esteio, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º - Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação desta lei no prazo de sessenta
(60) dias a contar de sua vigência.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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