norma nº 2156/1993

LEI Nº 2156, DE 27.12.1993.
(Revogada pela Lei nº 3506/2003)
ALTERA A LEI Nº 2113.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam criados os itens "e", "f", "g" e "h", do art. 3º, da Lei Municipal nº 2113/93,
com a seguinte redação:
"Art. 3º - Compete
I - Emitir
a).......
b).......
c).......
d).......
e) Concorrência pública para exploração de novas linhas de ônibus, táxi, táxi-lotação ou
transporte escolar;
f) Cassação de licenças, autorizações, permissões;
g) Alteração de itinerários, alteração de Contratos;
h) Qualquer assunto referente a transporte coletivo de passageiros omisso nesta lei, sendo
que suas decisões não unânimes, cabe recurso, dentro de dez (10) dias a contar da
decisão, para o Prefeito Municipal".
Art. 2º O "caput" do Art. 4º da Lei Municipal nº 2113/93, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - O Conselho Municipal de Transportes é constituído dos seguintes membros e
respectivos suplentes; brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos e de notórios e
comprovados, conhecimentos e experiência em assuntos de transporte coletivo de
passageiros". (Revogado pela Lei nº 2477/1996)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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