norma nº 10/2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. OIO | 2014
Expediente n. 167. /2014
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-h 562 EK
Dispõe sobre as Tribunas Democrática e
Popular na Câmara de Vereadores de Esteio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço
saber, em cumprimento ao disposto no artigo 27, Iv, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Nas sessões plenárias ordinárias será concedido, antes da
abertura do Grande Expediente, o tempo de cinco minutos para uso da
Tribuna Democrática e dez minutos para a Tribuna Popular, que poderá ser
utilizado por pessoa física ou jurídica, esta última devidamente representada.
81º. Terão direito ao uso da Tribuna Popular quaisquer entidades
com personalidade jurídica, assim como os partidos políticos ou comissões
partidárias e provisórias, legalmente constituídas, mesmo que sem
representação parlamentar na Câmara de Vereadores.
S 2º. Podem fazer uso da Tribuna Democrática, pessoas físicas ou
entidades que mesmo não tendo caráter municipal, venham apresentar
questões de relevância para a população de Esteio.
“Art. 2º. A inscrição da pessoa física para uso da Tribuna
Democrática será efetivada mediante apresentação de qualquer documento
hábil à sua identificação, feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas, na Secretaria Administrativa da Câmara.
8 1º. A inscrição do representante da entidade, para participar da
Tribuna Democrática e Popular, está sujeito à identificação e credencial, feita
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horás, na Secretaria
Administrativa da Câmara.
8 2º. A inscrição dos representantes dos Partidos políticos far-se-á
mediante certidão do Cartório Eleitoral, exceto para aqueles Partidos com
representação na Casa, observando-se o disposto no parágrafo anterior quanto
aos demais requisitos. 5) á
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8 3º. Feita a inscrição junto à Secretaria da Câmara, o inscrito
receberá protocolo numerado, com data e horário previsto da sua participação
na Tribuna Democrática e Popular.
8 4º. O não comparecimento do orador na data e horário previsto
implicará em cancelamento, sendo permitido, porém, nova inscrição da pessoa
física ou jurídica.
8 5º. A pessoa ou entidade inscrita que deixar de comparecer duas
vezes consecutivas não terá mais direito à inscrição na Sessão Legislativa
Anual.
8 6º. A pessoa física ou jurídica que fizer uso da Tribuna Popular
somente poderá fazê-lo novamente após o interstício de 03 (três) meses.
Art. 3º. O orador da Tribuna Democrática e Popular somente poderá
se manifestar sobre tema previamente comunicado no ato de inscrição. Mm
S 1º. Serão permitidos dois oradores por sessão,
independentemente da Tribuna a ser utilizada.
S 2º. Será concedida a palavra ao orador regularmente inscrito
independente da presença de quórum ou número legal de vereadores previsto
no Regimento Interno da Câmara Municipal, necessitando, porém, da presença
de um vereador que integre a mesa diretora.
Art. 4º. É proibido o uso da Tribuna Democrática e Popular para:
Proferir ofensas às instituições, e a qualquer cidadão.
Parágrafo único. Em caso de uso abusivo da Tribuna Democrática
e Popular, fica proibida nova inscrição do infrator durante o transcurso da
legislatura, sem prejuízos para a entidade porventura representada, que poderá
inscrever-se novamente por intermédio de outro representante.
Art. 5º. Os oradores, tanto da Tribuna Democrática quanto da
Tribuna Popular, no uso do espaço a eles destinados, estão sujeitos ainda, às
normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores,
ficando seus pronunciamentos registrados em Ata.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A.
O presente projeto de resolução almeja dinamizar o uso dos
institutos da Tribuna Popular e da Tribuna Democrática, previstos,
on
respectivamente, na Lei Municipal n. 1.762/91 e no Decreto Legislativo n. 377,
de 17 de abril de 2003, sob a denominação de Tribuna Democrática e Popular.
Os requisitos e conteúdo dos institutos, em sua essência,
permanecem os mesmos, tendo o presente instrumento o escopo de facilitar e
ordenar a participação popular na Câmara de Esteio, abrangendo pessoas
físicas e jurídicas, de forma mais dinâmica e simplificada.
No mais, também se visa promover uma interpretação mais precisa
da forma de participação popular no Plenário do Legislativo, tornando-o mais
eficaz.
Diante disso, entende-se perfeitamente viável e oportuna a alteração
ora proposta, submetendo-se o presente Projeto de Resolução à apreciação
dos ilibados membros desta Casa Legislativa.
Esteio, em 1º de julho de 2014.
Mesa Diretora da Câmara de Esteio
Leonardo mer (peito
Presidente . Vice Presidente
1º. Secretário
“Secretário