norma nº 5820/2013

LEI Nº 5820, de 23 de Dezembro de 2013.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL MENSAL AO CENTRO DE FORMAÇÃO
TERESA VERZERI", POR INTERMÉDIO DO
FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO NO
PERÍODO CORRESPONDIDO ENTRE JANEIRO DE 2014 A
JANEIRO DE 2015, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA
ASEMA".
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal na forma
de subvenção social à Entidade Centro de Formação Teresa Verzeri - mantida pela
Sociedade de Literatura e Beneficência, no período correspondido entre janeiro de 2014 a
janeiro de 2015, por intermédio do firmamento de Termo de Convênio, visando a execução
do Programa ASEMA.
Parágrafo Único - O Programa mencionado no caput do presente artigo tem por objeto a
execução de ações voltadas à Convivência e Fortalecimento de vínculos em favor de
crianças e adolescentes na faixa etária correspondida entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos,
consistentes na execução de projetos de enfrentamento relacionados à pobreza, grupos de
convivência protetiva, socialização e familiarização dos vínculos familiares, incentivo ao
protagonismo, bem como articulação a todos os serviços vinculados à assistência e
desenvolvimento social.
Art. 2º O repasse que será consubstanciado à Entidade em comento se dará no
montante mensal equivalente a R$ 12.875,00 (doze mil e oitocentos e setenta e cinco
reais), totalizando exatos R$ 167.375,00 (cento e sessenta e sete mil e trezentos e setenta
e cinco reais) no decorrer dos 13 (treze) meses de conveniamento.
§ 1º A Entidade beneficiada em virtude do auxílio mencionado no artigo antecedente
prestará contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o respectivo mês vigente.
§ 2º A falta de prestação de contas de um mês obstará o repasse dos recursos inerentes ao
mês subseqüente.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotações
orçamentárias próprias dos exercícios financeiros vigentes, sendo que em 2014, os
montantes estarão alocados junto a seguinte rubrica oriunda da Secretaria Municipal de
Cidadania e Desenvolvimento Social:
LeisMunicipais.com.br
11.06.08.244.0009.2246/788 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Dezembro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
Data supra.
LeisMunicipais.com.br