| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS 44, 46, E 56, DO ART. 22 DA LEI Nº 1815 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1991. |
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LEI Nº 2158, DE 30.12.1993. ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS 44, 46, E 56, DO ART. 22 DA LEI Nº 1815 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1991. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Os itens 44, 46, 48 e 56 do Art. 22 da Lei Municipal nº 1915, de 14 de dezembro de 1991, passam a vigor, com a seguinte redação: "44 - Administração de fundos mútuos. 46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos. 48 - Agenciamentos, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising) e da faturação (factoring). 56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de dezembro de 1993. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br