norma nº 2161/1994

LEI Nº 2161, DE 04.01.1994.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cadastro, através da
Diretoria de Transportes, dos motoristas profissionais autônomos residentes no Município
de Esteio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 04 de janeiro de 1994.
ALTAMIR FLORES
Presidente
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