norma nº 2163/1994

LEI Nº 2163, DE 04 DE JANEIRO DE 1994.
AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM
O SENAI.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no Lt. 52, § 75, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o SENAI
para subsidiar estudos técnicos a crianças e adolescentes carentes que residam no
Município de Esteio.
Art. 2º - O convênio que deverá ser submetido a aprovação da Câmara Municipal deverá
contemplar, dentre outras, a condição de que para cada cinco (05) vagas subsidiadas pelo
Município, duas (02) constituam encargos do SENAI.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 04 de janeiro de 1.994.
ALTAMIR FLORES
Presidente
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