norma nº 2164/1994

LEI Nº 2164, DE 20.01.1994.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E
PROVENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Os salários, os proventos, os vencimentos dos cargos em comissão, as funções
gratificadas e o "per capita" do abono familiar, de todos os servidores públicos municipais,
da Administração direta e autárquica, estatutários e celetistas, ativos e inativos e
pensionistas, serão reajusta dos em 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de
1994.
Parágrafo Único - A remuneração, os proventos e o abono familiar, bem como as funções
gratificadas, serão arredondados para a unidade de dezena de cruzeiro real imediata.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor com data
retroativa a 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de janeiro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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