norma nº 2215/1994

LEI Nº 2215, DE 27.05.1994.
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MÃO DE
OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS
NOS PASSEIOS PÚBLICOS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado fornecer mão de obra para a
construção de calçadas nos passeios públicos fronteiros a imóveis de particulares, na zona
urbana da cidade.
Art. 2º - Fará jús a gratuidade da mão de obra aquele proprietário de único imóvel no
Município, com renda mensal familiar inferior a 50 (cinquenta) vezes o Valor de Referência
Municipal, que utilize-o exclusivamente como residência, desde que o mesmo forneça
integralmente todo o material necessário.
Parágrafo Único - Os munícipes que tiverem suas calçadas danificadas pelo Poder Publico
Municipal, terão direito de obter gratuitamente a mão de obra e o material necessário para
sua reconstrução.
Art. 3º - A presente lei será regulamentada mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 27 DE MAIO DE 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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