norma nº 5819/2013

LEI Nº 5819, de 23 de Dezembro de 2013.
AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO COM O COOPERATIVA DE
SERVIÇOS LTDA - COOSEV, EM PROL DAS
AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA
AUXÍLIO CIDADÃO - PROAC, NO DECORRER DOS ANOS DE
2014 E 2015.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o
Cooperativa de Serviços LTDA - COOSEV, no decorrer dos anos de 2014 e 2015, em prol
das ações relacionadas ao Programa Auxílio Cidadão - PROAC, que visa desenvolver um
processo de Educação Popular junto à Comunidade esteiense, com a conseqüente
transferência de renda em prol de cidadãos e cidadãs hipossuficientes que atualmente não
estão sendo contemplados com outros benefícios decorrentes de Programas Sociais
voltados à Política Nacional de Assistência Social.
Art. 2º Os valores que serão repassados em favor dos cidadãos e cidadãs esteienses
contemplados no PROAC, se darão individualmente no montante de R$ R$ 501,16
(quinhentos e um reais com dezesseis centavos) por beneficiário contemplado.
Art. 2º Os valores que serão repassados em favor dos cidadãos e cidadãs esteienses
contemplados no PROAC, se darão individualmente no montante de R$ 553,10 (quinhentos
e cinqüenta e três reais com dez centavos) por beneficiário contemplado. (Redação dada
pela Lei nº 5879/2014)
§ 1º O montante global que a Cooperativa de Serviços LTDA - COOSEV receberá do
Município de Esteio, corresponderá, além da bolsa auxílio que será efetivamente repassada
a cada beneficiário do PROAC, à incidência de INSS, taxas administrativas, e ainda
pagamento de seguro individual por meta/cidadão contemplado, ocasião em que será
consubstanciado à entidade em 06 (seis) parcelas fixas e igualitárias, nos termos do
parágrafo subsequente, bem como às cláusulas que restarem taxativamente expressas no
Termo de Convênio posteriormente celebrado entre os partícipes.
§ 2º A parcelas mencionadas no parágrafo antecedente serão repassadas respectivamente
à Cooperativa de Serviços LTDA - COOSEV, com observância às seguintes datas:
a) 1ª parcela repassada: até 10 (dez) dias úteis após a firmatura do Termo de Convênio que
será celebrado entre os partícipes;
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b) 2ª parcela repassada: até o dia 08 de abril de 2014;
c) 3ª parcela repassada: até a data de 08 de julho de 2014;
d) 4ª parcela repassada: até a data de 07 de outubro de 2014;
e) 5ª parcela repassada: até o dia 08 de janeiro de 2015;
f) 6ª parcela repassada: até a data de 09 de abril de 2015.
g) 7ª parcela repassada: até a data de 09 de julho de 2015.
h) 8ª e última parcela repassada: até a data de 08 de outubro de 2015.
Art. 3º A prestação de contas do Convênio referido nos artigos antecedentes, realizar-se￾á nas seguintes datas:
** até a data de 31 (trinta e um) de março de 2014, referente à primeira parcela repassada
à Entidade Conveniada;
** até a data de 30 (trinta) de junho de 2014, referente à segunda parcela repassada;
** até a data de 29 (vinte e nove) de setembro de 2014, referente à terceira parcela
repassada.
** até a data de 30 (trinta) de dezembro de 2014, referente à quarta parcela repassada;
** até a data de 31 (trinta e um) de março de 2015, no que tange à quinta parcela
repassada;
** até a data de 30 (trinta) de junho de 2015, no que se refere a sexta e última parcela
repassada.
** até a data de 30 (trinta) de setembro de 2015, no que tange à sexta parcela repassada;
** até a data de 1º (primeiro) de março de 2016, no que se refere a oitava e última parcela
repassada.
Art. 4º As despesas de que trata o artigo anterior, correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias dos exercícios financeiros vigentes, sendo que no ano de 2014, os
valores restarão alocados junto à seguinte rubrica pertencente à Secretaria Municipal de
Economia e Desenvolvimento Social:
07.01.11.331.0003.2120/3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Dezembro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
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Registre-se e publique-se
Data supra.
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