norma nº 2216/1994

LEI Nº 2216, DE 27.05.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PRESTAR AUXÍLIO PECUNIÁRIO À LIGA
ESTEIENSE DE FUTEBOL.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio, autorizado a prestar auxilio pecuniário, semanal, no
valor de 560 URVs (quinhentas e sessenta Unidades Real de Valor), por quatorze semanas
consecutivas e, de 245 URVs (duzentas e quarenta e cinco Unidades Real de Valor) por
mais duas semanas subsequentes, à Liga de Futebol Esteiense, destinadas a cobrir os
gastos de arbitragem do Campeonato Municipal de Futebol Amador da Esteio.
Art. 2º - Os valores de cada parcela semanal serão repassados a Liga Esteiense de
Futebol até a sexta-feira de cada semana.
Art. 3º - A prestação de contas será semanal e prescederá a liberação de nova parcela.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor com data
retroativa a 20 de maio de 1994.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de maio de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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