norma nº 2956/1999

LEI Nº 2956, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1261/85,
REFERENTES A REGULARIZAÇÃO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea "c" do § 4º do art. 10 da Lei 1261/85, já alterada pela Lei 2437/95 passa
a ter seguinte redação:
"c) Para aprovação de processo de regularização, tanto a edificação, quanto as instalações
sanitárias deverão ser apresentadas conforme o existente no local, dispensando as
determinações do presente código e do Plano Diretor."
Art. 2º - Cria as alíneas "e" e "f" no § 4º do art. 10 da Lei 1261/85, com o seguinte texto:
"e) A taxa de ocupação e o índice de aproveitamento constantes no Plano Diretor poderão
ser ultrapassados, nas regularizações, mas só serão aprovados mediante pagamento de
uma taxa de 1% do CUB por metro quadrado do que exceder a taxa de ocupação e o índice
de aproveitamento permitidos, ressalvada a taxa de protocolo."
"f) Será cobrada uma taxa de 10% do CUB para irregularidades nos afastamentos laterais,
fundos e frontais, não impedindo, assim, sua aprovação, ressalvada a taxa de protocolo."
Art. 3º - O art. 260 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 260 - Os projetos de instalações preventivas contra incêndio, serão obrigatórios
apenas quando do Habite-se tanto para aprovação quanto para regularização e deverão
obedecer as normas da ABNT/Associação Brasileira de Normas Técnicas e as disposições
do Instituto de Resseguros do Brasil."
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de novembro DE 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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