norma nº 2962/1999

LEI Nº 2962, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2167/2000)
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO EMPREGO
NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Esteio a campanha de fomento ao emprego, que
consistirá em desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano nos exercícios de 1.999 e
2.000, nas condições que menciona.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas, que a partir da vigência desta lei, concederem
emprego aos residentes em Esteio farão jus a desconto no IPTU em quantia equivalente a
R$ 12,00 (doze reais) ao mês que mantiver o funcionário empregado e a cada pessoa que
contratar, limitado o desconto a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido pelo
contribuinte nos exercícios de 1.999 e 2.000.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas, que a partir da vigência desta lei, concederem
emprego aos residentes em Esteio farão jus a desconto no IPTU em quantia equivalente a
R$ 36,00 (trinta e seis reais) ao mês que mantiver o funcionário empregado e a cada
pessoa que contratar, limitado o desconto a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido
pelo contribuinte nos exercícios de 1999 e 2000. (Redação dada pela Lei nº 3012/2000)
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas para fazer jus ao desconto, deverão apresentar os
seguintes documentos comprobatórios:
a) comprovante de residência em Esteio do empregado, consistente em conta de água, luz
ou telefone;
b) cópia da CTPS devidamente anotada; e
c) cópia da guia do FGTS do mês anterior e dos meses das competências, que pleitear o
desconto do IPTU, ou cópia da guia de recolhimento previdenciário do mês anterior e dos
meses das competências, que pleitear o desconto do IPTU, na hipótese do empregador
doméstico.
Parágrafo Único - Os documentos de que trata o "caput" poderão ser apresentados em
fotocópia autenticada, ou por cópia simples acompanhadas dos originais para conferência
no ato pelo funcionário do poder público municipal.
Art. 4º O Município de Esteio fornecerá ao contribuinte um bônus contendo o valor do
desconto obtido através da apresentação dos comprovantes de que trata o art. 3º, o(s) qual
(is) será (ão) apresentado(s) por ocasião do pagamento do IPTU, junto a tesouraria da
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municipalidade ou nos estabelecimentos bancários arrecadadores, nos exercícios de 1.999
e 2.000, sendo o valor do(s) bônus abatido da quantia devida à título de IPTU, até o limite
de 50%, sendo desprezadas as importâncias constantes dos bônus superiores ao teto
estabelecido nesta lei, não fazendo jus o contribuinte a qualquer restituição.
§ 1º - O Município não se responsabilizará por eventual extravio do bônus fornecido e,
tampouco, emitirá segunda via do mesmo.
§ 2º - Não serão aceitos para fins de desconto os bônus que apresentarem rasuras ou
emendas ou cuja autenticidade da integra do documento seja duvidosa.
§ 3º - Na hipótese de parcelamento, quando a importância a ser paga for inferior a R$
24,00, serão desprezados os valores dos bônus apresentados que excederem a 50%
(cinquenta por cento), não fazendo jus o contribuinte a qualquer restituição.
§ 3º - Na hipótese de parcelamento, quando a importância a ser paga for inferior a R$
72,00 (setenta e dois reais), serão desprezados os valores dos bônus apresentados que
excederem a 50% (cinqüenta por cento), não fazendo jus o contribuinte a qualquer
restituição. (Redação dada pela Lei nº 3012/2000)
Art. 5º Para fazer jus ao desconto o empregador deverá estar cadastrado como
contribuinte do IPTU ou estar responsabilizado contratualmente pelo pagamento desse.
Parágrafo Único - Na hipótese de ser contratualmente responsabilizado pelo IPTU, o
empregador deverá comprovar documentalmente tal condição, na forma do regulamento a
ser expedido.
Art. 6º O beneficio constante desta lei aplica-se somente aqueles que concederem novos
empregos, aos residentes em Esteio, a partir da vigência desta lei.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, especialmente quanto
à emissão do bônus desconto e identificação da campanha, através de Decreto.
Art. 8º O desconto previsto nesta lei não será cumulativo com o previsto na Lei Municipal
nº 2.904, de 28 de julho de 1999, prevalecendo o que for maior, na hipótese do contribuinte
ser beneficiário em ambas as normas.
Art. 9º Eventuais despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
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Prefeito Municipal
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