norma nº 2965/1999

LEI Nº 2965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE TERRAS
À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE
AMADOR.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso à Associação
Comunitária do Parque Amador, de uma área de terras, assim descrita:
"Uma área de terras, situada nesta cidade, parte de um todo maior, pertencente ao
Município de Esteio, na quadra um (01) do Loteamento Vila Benáglio, distando cento e vinte
e quatro metros (124,00m) do alinhamento da Rua São Luiz, com as seguintes medidas e
confrontações: medindo um metro e cinquenta centímetros (1,50m), ao norte, no
alinhamento da Rua Ieda Nunes Pizza de Azevedo; medindo quarenta e sete metros
(47,00m), ao leste, dividindo-se com parte restante da área de propriedade do Município de
Esteio, concedida para uso da Associação Comunitária do Parque Amador; medindo um
metro e cinquenta (1,50m), nos fundos, ao sul, dividindo-se com área de terras de outros
proprietários e medindo quarenta e seis metros e oitenta centímetros (46,80m), ao oeste,
dividindo-se com área de propriedade do Município de Esteio."
Art. 2º - A área concedida será o espaço suficiente e legalmente permitido para abertura
de janelas da sede da Associação Comunitária do Parque Amador, servindo somente para
este fim.
Art. 3º - A concessão da área integra o contrato primitivo, datado de 16 de junho de 1994.
Art. 4º - A presente concessão será formalizada mediante aditivo de contrato.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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