norma nº 2969/1999

LEI Nº 2969, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
CRIA DUAS EQUIPES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas duas (02) equipes no Programa de Saúde da Família, instituído pela Lei Municipal nº 2.757/98, no Posto de Saúde da
Vila Pedreira e no Posto de Saúde do CAIC, mantido com recursos do Plano de Assistência Básica.
Art. 2º - Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, os cargos de provimento
estatutário, com as seguintes quantidades e denominações:
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| Denominação |Quantidade| Padrão |
|=====================================|==========|==================|
|Médico |02 |SSMAS-PSF 01 |
|-------------------------------------|----------|------------------|
|Enfermeiro |02 |SSMAS-PSF 02 |
|-------------------------------------|----------|------------------|
|Auxiliar de Enfermagem |02 |SSMAS-PSF 03 |
|-------------------------------------|----------|------------------|
|Agente Comunitário de Saúde |09 |SSMAS-PSF 04 |
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Parágrafo Único - O vencimento dos cargos criados no "caput" são equivalentes aos padrões básicos previstos em lei para equipe de PSF.
Art. 3º - Aplica-se aos cargos ora criados o quanto dispõe a Lei Municipal nº 2.757/98, relativamente a carga horária, adicional de
insalubridade e atribuições.
Art. 4º - VETADO.
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Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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