norma nº 2970/1999

LEI Nº 2970, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR OBRA DE ESGOTO PLUVIAL EM
ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE SOCIAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obra de implantação de
esgoto pluvial, a ser executado diretamente pelo poder público ou mediante prévio
procedimento licitatório, na área de terras localizada no local denominado de Jardim
Floresta, nas ditas popularmente ruas "B", "C" e "D", proximidades da Rua Quaraí com a
Rua Camões, área considerada de interesse social de posse da Associação Comunitária do
Jardim Floresta.
Art. 2º - As obras de implantação de esgoto pluvial visam a eliminação de riscos à saúde
pública decorrente da existência de esgoto à céu aberto existente no local.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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