norma nº 2976/1999

LEI Nº 2976, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica obrigado a relacionar mensalmente, todos os
medicamentos adquiridos para a distribuição gratuita que é feita através da Secretaria
Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, as famílias carentes de Esteio.
Art. 2º - A relação de medicamentos deverá ser publicado e afixada no Hospital Municipal
São Camilo, Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, Postos de
Saúde em funcionamento no Município e Câmara de Vereadores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 17 de dezembro de 1999.
PAULO SILVA
Presidente
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