norma nº 2977/1999

LEI Nº 2977, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.
ALTERA O INCISO VI, DO ART. 122 DA LEI
MUNICIPAL 1261/85.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta,
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso VI, do art. 122, da Lei Municipal nº 1261/85, passa a vigir com a
seguinte redação:
"VI - acesso por meio de dois ou mais vãos, com largura mínima de 3,00m (três metros),
para testadas de mais de dois lotes, permitido um vão único com largura de 6 metros. Para
testadas de até dois lotes é permitido acesso com vão, com largura mínima de 3,00m,
desde que atendidas as condições de segurança e trafegabilidade."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 17 de dezembro de 1999.
PAULO SILVA
Presidente
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